Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56954 de 29 de Março de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação (ST7) - KM 115+700M ao 137+580M - Vera Cruz à Candelária/RS, nos Municípios de Vera Cruz, Vale do Sol e Candelária.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, para efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.