Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56945 de 26 de Março de 2023

Com fundamento no disposto no art. 31, § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6101 - No Apêndice II, Seção V, fica acrescentado o item VI, conforme segue: ITEM DESCRIÇÃO … ... VI Saídas, no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2025, de painéis de média densidade - MDF, classificados na posição 4411, exceto no código 4411.13.91, da NBM/SH-NCM, de produção própria, destinados a fabricante de móveis e de esquadrias de madeira, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1622-6/02 e 3101-2/00 da CNAE, e de pisos laminados, classificados nos códigos 4410.11.21 e 4411.13.91, da NBM/SH-NCM.