Art. 7º
O pagamento realizado às empresas no âmbito do Programa Emergencial de Compensações de que trata este Decreto é destinado a ressarcir as despesas das empresas com folhas de pagamentos havidas a partir do mês de referência de abril de 2022, inclusive aquelas relativas a tributos e encargos trabalhistas e previdenciários e parcelas de acordos trabalhistas, conforme segue:
I
a título de Pessoal Operacional e Administrativo:
a
valor correspondente à folha de pagamento;
b
benefícios devidos aos empregados, tais como cestas básicas, vale-alimentação, plano de saúde e seguros de vida;
c
valores correspondentes a gratificação natalina (décimo terceiro salário), incluídos os respectivos encargos;
d
parcelas de verbas rescisórias resultantes de acordos trabalhistas decorrentes de redução de quadro de empregados; e
e
outras despesas com pessoal, devidamente comprovadas.
II
a título de Encargos Sociais:
a
INSS sobre a folha de pagamento;
b
contribuição previdenciária, risco ambiental, aposentadoria especial;
c
INSS de terceiros (salário educação, SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE);
d
Contribuição Previdenciária sobre Renda Bruta, de que trata o art. 7º, da Lei Federal nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
f
outras despesas com encargos sociais, devidamente comprovadas.
Parágrafo único
Os valores pagos no âmbito do Programa corresponderão exclusivamente aos valores comprovadamente despendidos pelas beneficiárias com despesas de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária dos Gestores do Programa e não poderão ser anteriores ao mês de referência de abril de 2022.
Anexo
Texto
ANEXO I - MODELO
MANIFESTAÇÂO DE INTERESSE DE ADESÃO
Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2022 e 2023 -
Lei nº 15.908/22
A o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER,
Sr. Diretor-Geral,
______________(Nome do representante)__________, representante legal da __________(nome da empresa proponente) _________, localizada no endereço __________________(endereço da sede da empresa)___________________, inscrita no CNPJ nº __________________, apresento Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2022 e 2023, nos termos da Lei n° 15.908, de 20 de dezembro de 2022, e do Decreto nº XXXXX, de XX de março de 2023.
Declaro ter ciência e concordar que a fruição do valor do crédito outorgado à empresa no âmbito do Programa Emergencial de Compensações é destinado a ressarcir a despesa da empresa com folhas de pagamentos havidas
a partir do mês de referência de abril de 2022
, inclusive aquelas relativas a tributos e encargos trabalhistas e previdenciários e parcelas de acordos trabalhistas.
Manifesto o compromisso com medidas de melhoria contínua qualitativa do serviço e segurança viária visando o aperfeiçoamento da operação de sistemas, inovação e a satisfação do usuário, melhoria da qualidade do serviço, a sua adequação aos requisitos mínimos vigentes da seguinte forma________.
e/ou
a adoção das seguintes providências_______ para garantir a saúde financeira,
e/ou
a redução dos custos operacionais de ______ sem prejuízo ao emprego e renda do trabalhador do Sistema da seguinte forma.
Informo que a Empresa têm_____linhas ativas em operação com os seguintes itinerários e seccionamentos_______________, e com frequência semanal de ____e os seguintes horários de operação por linha__________.
Atualmente a Empresa tem frota de ônibus registrada junto ao DAER, com os seguintes veículos_____ tipo____ e anos______.
Porto Alegre, ____ de ______________ de 2023.
_____________________________________
Nome do Representante Legal - CPF
ANEXO II - MODELO
Juntada dos documentos indispensáveis à análise para adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2023
SIM
NÃO
Manifestação de Interesse solicitando a adesão ao
Programa Emergencial de Compensações de que trata a Lei 15.908/22 devidamente assinado pela concessionária solicitante ou por quem tiver poder de
representá-la, na forma prevista em seus atos constitutivos;
Balancetes contábeis, inclusive regulatórios, se houver, do período de abril de 2021 a março de 2022 devidamente assinados pelo responsável técnico contábil da empresa;
Extrato dos balancetes contábeis mensais, inclusive regulatórios, se houver, referentes ao período de abril de 2021 até março de 2022, devidamente assinado pelo responsável técnico contábil da empresa;
Certidões negativas de débitos relativos a créditos federais ou positiva com efeito de negativa ou comprovante de adesão à transação ou parcelamento junto à Fazenda Nacional, na forma do § 3º do art. 4º da
Lei nº 15.908
,
de 20 de dezembro de 2022
Cópia do contrato social consolidado da empresa aderente, documentos cadastrais da empresa ou do grupo de empresas proponentes, e de seus sócios;
Comprovante de inscrição e situação ativa da empresa no CNPJ/MF;
Relação das linhas ativas em operação com os
respectivos itinerários e seccionamentos;
Frequência semanal e os horários de operação, por linha informada no inciso VIII do artigo deste Decreto.
Relação de frota de ônibus devidamente registrada junto ao DAER, identificando tipo de veículo e ano.
Rol com a frequência semanal e os horários de operação por linha;
Declaração de compromisso com medidas de melhoria contínua qualitativa do serviço e segurança viária visando o aperfeiçoamento da operação de sistemas, inovação e a satisfação do usuário, melhoria da qualidade do serviço, a sua adequação aos requisitos mínimos vigentes, ou a adoção de providências para garantir a saúde financeira, inclusive com a redução dos custos operacionais sem prejuízo ao emprego e renda do trabalhador do Sistema.
