Art. 4º
A adesão ao Programa será formalizada, no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste Decreto, pela empresa operadora regular do Serviço Público de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, ou consórcio ou associação que a represente, por intermédio de Manifestação de Interesse instruída com os documentos obrigatórios e indispensáveis para conferência do atendimento aos requisitos de enquadramento no Programa, em processo administrativo específico e individual, o qual terá como função primordial viabilizar a transparência, a abertura, a fiscalização e a prestação de contas, princípios propulsores da boa governança. .
Anexo
Texto
ANEXO I - MODELO
MANIFESTAÇÂO DE INTERESSE DE ADESÃO
Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2022 e 2023 -
Lei nº 15.908/22
A o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER,
Sr. Diretor-Geral,
______________(Nome do representante)__________, representante legal da __________(nome da empresa proponente) _________, localizada no endereço __________________(endereço da sede da empresa)___________________, inscrita no CNPJ nº __________________, apresento Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2022 e 2023, nos termos da Lei n° 15.908, de 20 de dezembro de 2022, e do Decreto nº XXXXX, de XX de março de 2023.
Declaro ter ciência e concordar que a fruição do valor do crédito outorgado à empresa no âmbito do Programa Emergencial de Compensações é destinado a ressarcir a despesa da empresa com folhas de pagamentos havidas
a partir do mês de referência de abril de 2022
, inclusive aquelas relativas a tributos e encargos trabalhistas e previdenciários e parcelas de acordos trabalhistas.
Manifesto o compromisso com medidas de melhoria contínua qualitativa do serviço e segurança viária visando o aperfeiçoamento da operação de sistemas, inovação e a satisfação do usuário, melhoria da qualidade do serviço, a sua adequação aos requisitos mínimos vigentes da seguinte forma________.
e/ou
a adoção das seguintes providências_______ para garantir a saúde financeira,
e/ou
a redução dos custos operacionais de ______ sem prejuízo ao emprego e renda do trabalhador do Sistema da seguinte forma.
Informo que a Empresa têm_____linhas ativas em operação com os seguintes itinerários e seccionamentos_______________, e com frequência semanal de ____e os seguintes horários de operação por linha__________.
Atualmente a Empresa tem frota de ônibus registrada junto ao DAER, com os seguintes veículos_____ tipo____ e anos______.
Porto Alegre, ____ de ______________ de 2023.
_____________________________________
Nome do Representante Legal - CPF
ANEXO II - MODELO
Juntada dos documentos indispensáveis à análise para adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso para o exercício de 2023
SIM
NÃO
Manifestação de Interesse solicitando a adesão ao
Programa Emergencial de Compensações de que trata a Lei 15.908/22 devidamente assinado pela concessionária solicitante ou por quem tiver poder de
representá-la, na forma prevista em seus atos constitutivos;
Balancetes contábeis, inclusive regulatórios, se houver, do período de abril de 2021 a março de 2022 devidamente assinados pelo responsável técnico contábil da empresa;
Extrato dos balancetes contábeis mensais, inclusive regulatórios, se houver, referentes ao período de abril de 2021 até março de 2022, devidamente assinado pelo responsável técnico contábil da empresa;
Certidões negativas de débitos relativos a créditos federais ou positiva com efeito de negativa ou comprovante de adesão à transação ou parcelamento junto à Fazenda Nacional, na forma do § 3º do art. 4º da
Lei nº 15.908
,
de 20 de dezembro de 2022
Cópia do contrato social consolidado da empresa aderente, documentos cadastrais da empresa ou do grupo de empresas proponentes, e de seus sócios;
Comprovante de inscrição e situação ativa da empresa no CNPJ/MF;
Relação das linhas ativas em operação com os
respectivos itinerários e seccionamentos;
Frequência semanal e os horários de operação, por linha informada no inciso VIII do artigo deste Decreto.
Relação de frota de ônibus devidamente registrada junto ao DAER, identificando tipo de veículo e ano.
Rol com a frequência semanal e os horários de operação por linha;
Declaração de compromisso com medidas de melhoria contínua qualitativa do serviço e segurança viária visando o aperfeiçoamento da operação de sistemas, inovação e a satisfação do usuário, melhoria da qualidade do serviço, a sua adequação aos requisitos mínimos vigentes, ou a adoção de providências para garantir a saúde financeira, inclusive com a redução dos custos operacionais sem prejuízo ao emprego e renda do trabalhador do Sistema.
