Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56829 de 01 de Janeiro de 2023
Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.