Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56829 de 01 de Janeiro de 2023

Com fundamento no Convênio ICMS 132/22, de 23 de setembro de 2022, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 36/22, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, equivalente ao valor do imposto que exceder à carga tributária de 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento), na operação com redução de base de cálculo, nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais, nos termos do Convênio ICMS 181/21, de 6 de outubro de 2021, realizadas no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2021.