Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56824 de 01 de Janeiro de 2023

Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, em seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 de 29 de setembro de 2017, Anexo VII, item 48, reinstituído pela Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6069 - No Livro I, art. 32, inciso CCI, nota 04, fica revogada a alínea "b".