Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56749 de 29 de Novembro de 2022
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Serão inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2022, conforme o disposto no art. 55, inciso III, alínea b , itens 1, 3 e 4, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,:
I
as despesas liquidadas; e
II
as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.