Artigo 17, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56436 de 29 de Março de 2022
Institui Política de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Rede de Gestão Estratégica de Pessoas - Rede-Pessoas.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A movimentação de agentes públicos deverá atender às seguintes diretrizes:
I
análise da necessidade do serviço devidamente justificada;
II
observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da economicidade;
III
gestão por competências; e
IV
compatibilidade entre atribuições do cargo a ser provido com as funções que serão exercidas no órgão de destino.
§ 1º
A gestão de distribuição de servidor efetivo de quadro transversal é de atribuição da SUGEP, a quem caberá a decisão quanto à melhor alocação dos servidores nos diversos órgãos da administração pública estadual, priorizando-se os projetos estratégicos de Governo e apontamentos dos órgãos de fiscalização ou controle, preservada a competência do Procurador-Geral do Estado, nos termos do artigo 31 do Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004.
§ 2º
Considera-se servidor efetivo de quadro transversal aquele que possa ter lotação nos diversos órgãos da administração pública estadual direta, não se enquadrando como quadro próprio do respectivo órgão.
§ 3º
Diante da substituição ou da movimentação de pessoal, deve-se buscar que essas transições ocorram de maneira fluida, assegurando a continuidade dos trabalhos e a gestão de conhecimento, evitando prejuízos ao serviço público.