Artigo 95, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56426 de 21 de Março de 2022
Aprova o Estatuto Social da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 95
As atas de reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário serão divulgadas no sítio eletrônico da Portos RS.
§ 1º
Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da Portos RS, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 2º
A restrição de que trata o § 1º deste artigo não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.