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Artigo 79 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56426 de 21 de Março de 2022

Aprova o Estatuto Social da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

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Art. 79

O prazo de gestão do Conselho Fiscal se estende até a efetiva investidura dos novos membros.

Anexo

Texto