Artigo 50 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56426 de 21 de Março de 2022
Aprova o Estatuto Social da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Atingido o limite a que se refere o art. 49 deste Estatuto, o retorno de ex-membro ao Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.