Artigo 5º, Inciso X do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56426 de 21 de Março de 2022

assegurar o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;

pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente;

arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades e os valores das receitas patrimoniais de áreas objeto de arrendamento, de cessão ou de autorização de uso;

fiscalizar ou executar as obras de construção, de reforma, de ampliação, de melhoramento e de conservação das instalações portuárias;

fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

promover a remoção de embarcações ou de cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto;

autorizar a entrada e a saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcações na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;

autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e de salvamento de embarcações, ouvidas as demais autoridades do porto;

suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;

adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;

reportar infrações e representar perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com vista à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas na lei, em regulamento e nos contratos;

fiscalizar as áreas e as instalações portuárias arrendadas, dentro dos limites dos portos organizados;

fiscalizar a administração e a exploração dos terminais privativos dentro dos portos organizados;

prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;

exercer a coordenação das comissões locais de autoridades nos portos;

organizar a segurança portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente;

promover a realização de obras e serviços de construção e de melhoramento dos portos e de sua infraestrutura logística de acesso, ainda que em áreas externas aos limites dos portos organizados;

elaborar, revisar e submeter à aprovação do poder concedente o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - dos portos cuja administração esteja sob sua responsabilidade;

elaborar o edital e realizar os procedimentos licitatórios para os contratos de concessão e de arrendamentos, sempre que determinado pelo poder concedente, nos termos art. 6°, § 5°, da Lei Federal n° 12.815/2013;

estabelecer o Regulamento de Exploração do Porto - REP, fixando o seu horário de funcionamento, observadas as diretrizes do poder concedente e as jornadas de trabalho no cais de uso público;

decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

explorar, direta ou indiretamente, as áreas não afetas às operações portuárias, desde que as destinações estejam previstas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto - PDZ;

executar medidas de preservação dos recursos socioambientais que interessam à infraestrutura portuária, fluvial e aquaviária; e

outras atribuições delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e/ou pela União, relativamente ao desenvolvimento e à exploração dos portos, hidrovias, vias e canais navegáveis.