Artigo 10º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56368 de 07 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As disposições do presente Decreto aplicam-se independentemente do cumprimento do teto de gastos, disciplinado na Lei nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021.