Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56272 de 23 de Dezembro de 2021
Institui as Centrais de Atendimento de Serviços ao Cidadão - Tudo Fácil, no âmbito do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 44.141, de 22 de novembro de 2005, e nº 55.945, de 17 de junho de 2021.