Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56272 de 23 de Dezembro de 2021

As Centrais de Atendimento de Serviços ao Cidadão serão constituídas de unidades de atendimento regionalizadas, com localização e abrangência definidas pela SPGG, com base em critérios técnicos, tais como a demanda pelos serviços, as possibilidades de arranjos institucionais e parcerias, a capacidade orçamentária e financeira, e os dados da pesquisa do IBGE das Regiões de Influência das Cidade.