Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56201 de 19 de Novembro de 2021
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do Secretário de Estado da Fazenda.