Artigo 65, Inciso IX do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56155 de 25 de Outubro de 2021

gerenciar o patrimônio imobiliário do Estado;

administrar os imóveis sob a guarda da administração pública estadual direta que não estejam em utilização pelo serviço público;

intervir nos processos administrativos eletrônicos de aquisição e de alienação dos bens imóveis titulados pelo Estado, bem como daqueles oriundos de acervos da administração pública estadual indireta, em processo de incorporação por força de lei;

receber notificações extrajudiciais, prestar informações, analisar e subsidiar o Subsecretário e o Secretário de Estado na assinatura de documentos, de declarações, de requerimentos e de procedimentos administrativos que envolvam imóveis de sua propriedade, inclusive nos pedidos de reconhecimento de usucapião;

controlar a cobrança dos foros anuais e autorizar a transferência e o resgate do domínio útil dos imóveis foreiros;

controlar as cobranças decorrentes de instrumentos de uso oneroso de imóveis de propriedade do Estado;

prestar informações quanto ao interesse do Estado em processos de usucapião;

subsidiar as manifestações de interesse do Estado no recebimento ou na destinação de imóveis;

subsidiar as informações e os documentos acerca de próprios estaduais para a defesa do Estado ou esclarecimentos diligenciados pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e órgãos de controle interno e externo;

prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Ativos;

propor o aproveitamento de bens imóveis dominiais, conforme diretrizes e critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor de Ativos; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.