Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56155 de 25 de Outubro de 2021

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

Art. 6º

À Assessoria Técnica - ASTEC - compete:

I

prestar assessoramento e suporte em assuntos específicos, que lhe forem atribuídos pelo Secretário de Estado;

II

autuar como ponto focal, no âmbito da Rede de Planejamento, Governança e Gestão da SPGG, com vista ao acompanhamento do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA;

III

promover o acompanhamento do portfólio de projetos estratégicos e prioritários, propondo regularmente as reuniões de Gestão do Acordo Resultados - GAR - e Gestão Interna Local - GIL, no âmbito da SPGG;

IV

apoiar ações voltadas à participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública estadual;

V

prestar assessoramento na proposição de políticas e de projetos relativos às áreas de atuação da Secretaria; e

VI

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado do Planejamento Governança e Gestão.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO