Artigo 20, Inciso III do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56155 de 25 de Outubro de 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Acessar conteúdo completoArt. 20
À Divisão da Comissão Permanente de Licitações - DCPL - compete:
I
planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relativas à fase externa de licitações, exceto os pregões;
II
promover diligências inerentes ao procedimento licitatório;
III
analisar e responder os pedidos de esclarecimentos, as impugnações, os recursos e as eventuais demandas externas;
IV
acompanhar e identificar as condutas de licitantes cometidas durante o procedimento licitatório; e
V
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.