Artigo 15, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56155 de 25 de Outubro de 2021

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

Art. 15

À Divisão de Catalogação - DICAT - compete:

I

administrar o Catálogo Único de Especificações de Itens do Estado;

II

prever regras, padrões e atributos de catalogação para o Catálogo Único de Especificações de Itens do Estado, definindo os parâmetros e as observações vinculadas aos itens;

III

promover a inserção de critérios de sustentabilidade para o Catálogo Único de Especificações de Itens do Estado;

IV

catalogar os itens novos no Catálogo Único de Especificações de Itens do Estado e avaliar a desativação de itens;

V

analisar a inclusão de novas marcas nos itens registrados nas atas de registro de preços, bem como impugnações e recursos quanto à descrição técnica do item; e

VI

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO