Artigo 106, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56155 de 25 de Outubro de 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Acessar conteúdo completoArt. 106
À Divisão de Escola de Educação Infantil do Centro Administrativo Fernando Ferrari - ESEDI - compete:
I
prestar atendimento especializado a filhos de servidores públicos estaduais com lotação e exercício no CAFF, na faixa etária de quatro meses a cinco anos e onze meses, completados até 31 de março do ano letivo, devidamente contemplados em seleção classificatória realizada conforme Regimento Escolar;
II
assegurar os direitos das crianças matriculadas, atendendo suas necessidades básicas e favorecendo o desenvolvimento infantil nos seus aspectos sociais, afetivos e cognitivos;
III
manter atualizados o Regimento Escolar, o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Educação Infantil do CAFF e o Projeto de Formação Continuada dos Docentes, com base na legislação vigente; e
IV
elaborar, apresentar e assegurar o cumprimento do calendário letivo junto à comunidade escolar.