Artigo 44 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55631 de 09 de Dezembro de 2020

Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.

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Art. 44

Quando forem verificados indícios das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento da decisão sancionadora, serão observadas as regras previstas nos incisos II, alíneas "a" e "b", III e IV do art. 42 deste Decreto, acrescidas das seguintes adaptações:

I

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pela autoridade instauradora quando esta, em juízo de conveniência e oportunidade, considerar inviável o cumprimento das sanções contra a pessoa jurídica; e

II

ato contínuo à instauração do incidente, a autoridade instauradora:

a

reconduzirá a anterior Comissão Processante do processo administrativo de responsabilização ou designará nova Comissão, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, para processar o incidente; e

b

incluirá em ata o nome dos administradores e sócios com poderes de administração da pessoa jurídica, bem como resumo dos elementos que embasam a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica;

III

a decisão proferida no incidente versará sobre a desconsideração ou não da personalidade jurídica, bem como sobre a revisão ou não da decisão de mérito do processo administrativo de responsabilização, face às alegações e provas produzidas pelos administradores e sócios com poderes de administração da pessoa jurídica.

Parágrafo único

Quando instaurado nos termos do "caput" deste artigo, o incidente de desconsideração não implicará suspensão dos atos de execução da decisão sancionadora dirigidos à pessoa jurídica.