Artigo 35 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55631 de 09 de Dezembro de 2020
Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Decorrido o prazo para alegações finais, o processo administrativo será encaminhado para manifestação jurídica a ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, que deverá preceder a decisão da autoridade julgadora.