Artigo 31 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55631 de 09 de Dezembro de 2020
Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Produzidas as provas, havendo novas diligências ou juntada de novos documentos ao processo administrativo, a pessoa jurídica processada será intimada para manifestar-se em cinco dias úteis, contados da data de cientificação do ato, sob pena de preclusão.