Artigo 10º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55631 de 09 de Dezembro de 2020
Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O procedimento preliminar de investigação terá caráter não punitivo, inquisitorial e sigiloso e será iniciado:
I
de ofício;
II
por comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhada de despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, contendo a descrição dos fatos, a indicação dos seus prováveis autores e o devido enquadramento legal; ou
III
mediante denúncia ou representação formulada por qualquer pessoa, contendo narrativa dos fatos ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
§ 1º
A denúncia anônima não implicará ausência de providências, desde que ela obedeça aos requisitos indicados no inciso III do "caput" deste artigo.
§ 2º
Nos casos de denúncias ou de representações que não preencham integralmente os requisitos indicados no inciso III do "caput" deste artigo, a autoridade competente não instaurará o procedimento preliminar de investigação, em juízo de admissibilidade fundamentado.
§ 3º
Na hipótese de a autoridade instauradora arquivar a denúncia ou a representação nos termos do § 2º deste artigo, deverá encaminhar cópia do processo administrativo à Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica, de que trata o Capítulo VI deste Decreto.