Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55585 de 20 de Novembro de 2020
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do Secretário de Estado da Fazenda.