Artigo 53 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55374 de 22 de Julho de 2020
Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos
Acessar conteúdo completoArt. 53
A comercialização do produto da pesca a que se refere esta Subseção agravará a penalidade da infração quando essa incidir em espécies sobrexplotadas ou ameaçadas de sobrexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
I
2 (duas) UPF's por quilo ou por fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobrexplotação; ou
II
3 (três) UPF's por quilo ou por fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobrexplotadas.