Artigo 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55374 de 22 de Julho de 2020
Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos
Acessar conteúdo completoArt. 15
As multas simples poderão ser cominadas por ato praticado ou poderão ter por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou a outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único
O órgão ambiental competente deverá especificar a unidade de medida aplicável a cada espécie de bem ambiental objeto da infração.