Artigo 122, Inciso IV do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55374 de 22 de Julho de 2020

Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos

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Art. 122

O auto de infração deverá ser lavrado de forma clara e precisa, destacando:

I

os fatos;

II

os preceitos legais envolvidos e a infração praticada;

III

os critérios para a imposição e a gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;

IV

as circunstâncias que atenuam ou agravam a penalidade, inclusive a reincidência do infrator quanto ao descumprimento da legislação ambiental;

V

a possibilidade de conversão ou de substituição da penalidade em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;

VI

as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos adequados e instruída com os documentos pertinentes; e

VII

a informação da continuidade do procedimento, independentemente da manifestação do notificado.

Parágrafo único

Os fatos e as circunstâncias descritos no Auto de Constatação poderão ser considerados integrantes do auto de infração.