Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55324 de 22 de Junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul - SUSAF/RS permite a comercialização intermunicipal de produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos fiscalizados pelos Serviços de Inspeção Municipais credenciados pelo Estado.