Artigo 27 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55324 de 22 de Junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O Conselho Gestor terá um regimento próprio, aprovado por seu colegiado, contendo disposições sobre a sua coordenação, estrutura e o modo de funcionamento, devendo seu texto original e as alterações posteriores ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado.