Artigo 21 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55324 de 22 de Junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A exclusão administrativa de Município do SUSAF/RS somente ocorrerá após a realização de prévia suspensão, sendo que o município poderá se reabilitar ao SUSAF/RS, após a comprovação do saneamento das irregularidades apontadas.