Artigo 17 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55324 de 22 de Junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O empreendimento credenciado poderá se retirar a qualquer tempo do SUSAF/RS, mediante comunicação escrita ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, o qual deverá comunicar a Instância Operativa Central.
§ 1º
A retirada do empreendimento do SUSAF/RS não implica na perda do seu registro no respectivo Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 2º
A perda do registro do empreendimento credenciado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, importa em descredenciamento automático no SUSAF/RS.