Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55324 de 22 de Junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O termo de adesão será analisado e homologado pela Instância Operativa Central, importando na adesão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM ao SUSAF/RS, o que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado.