Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54779 de 28 de Agosto de 2019

no art. 35, fica revogada a alínea "b" do inciso I;

no art. 94, fica revogado o parágrafo único e é dada nova redação à nota 01 do "caput", conforme segue: NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 111/17.

no art. 95, é dada nova redação à nota 01 do inciso I, conforme segue: NOTA 01 - O estabelecimento industrial deverá remeter, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único do Conv. ICMS 111/17, para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br. ALTERAÇÃO Nº 5093 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item II, conforme segue: "ITEM II - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 95, II, do Livro III. NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST 1 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. 2402 04.001.00 2 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção 2403.1 04.002.00"

é dada nova redação ao inciso III do art. 10, conforme segue: III - art. 116, I e II, quando se tratar de tintas e vernizes;

é dada nova redação à alínea "c" da nota 02 do "caput" do art. 35, conforme segue: c) art. 116, I a III, quando se tratar de tintas e vernizes;

é dada nova redação ao título da Seção XIV do Capítulo II do Título III, conforme segue: Das Operações com Tintas e Vernizes (Apêndice II, Seção III, Item VIII)

é dada nova redação ao "caput" do art. 115, conforme segue: Art. 115 - Nas operações interestaduais que destinem a este as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VIII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SC. NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 118/17. ALTERAÇÃO Nº 5095 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao título do item VIII, conforme segue: ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES

no "caput" do art. 9º, fica revogada a alínea "a" da nota 01;

no art. 118, fica revogada a nota 02;

no art. 119, é dada nova redação à alínea "b" da nota 01 do "caput" e ao inciso II, conforme segue: b) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX: Conv. ICMS 200/17. II - nas subsequentes saídas promovidas por contribuinte deste Estado, quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item IX;

no art. 121, fica revogado o inciso III;

no inciso II do art. 123, é dada nova redação à nota e ao número 1 da alínea "a", conforme segue: NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual stie@sefaz.rs.gov.br, em arquivo eletrônico, a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preços, no formato previsto pelo Anexo Único do Conv. ICMS 200/17. 1 - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela sugerida pelo fabricante, já acrescido, em ambos os casos, do frete, do IPI e dos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente; ALTERAÇÃO Nº 5097 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item IX, conforme segue: ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "1 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais 8711 26.001.00 34,00 34,00 se a carga tributária interna for 12%; 43,80 se a carga tributária interna for 18% 46,18 se a carga tributária interna for 12%; 56,88 se a carga tributária interna for 18%"

no item XXX, é dada nova redação aos números 19 e 27 e fica acrescentado o número 125, conforme segue: ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "19 Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 0403 17.021.00 30,86 40,44 53,20" "27 Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01.......................................... 1905.90.90 17.031.00 49,16 60,07 74,63" "125 Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo.................................................. 1905.90.90 17.031.01 49,16 60,07 74,63"

no item XXXIII, é dada nova redação ao número 10, conforme segue: ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "10 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 50 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de AM. 4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 19.010.00 57,00 68,49 83,80"

no item XXXV, é dada nova redação ao número 60, conforme segue: ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "60 Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 8523.52.00 21.063.00 52,65 63,82 78,71" ALTERAÇÃO Nº 5102 - No item I da Seção III-e do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "r" e fica acrescentada a alínea "ae", conforme segue: ITEM MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% I Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador: "r) sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01 3401.11.90 28.020.00 47,40 58,19 72,57" "ae) lenços umedecidos 3401.11.90 28.020.01 51,70 62,80 77,60"