Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54572 de 14 de Abril de 2019
Regulamenta a Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, que criou os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs, e a Lei nº 13.595, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a institucionalização, a estruturação e o funcionamento do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - COREDES-RS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Quando da criação, da fusão ou do desmembramento de COREDEs, bem como da mudança de município de um COREDE para outro, hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º deste Decreto, tal ato deverá ser formalizado junto à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, ou aquela que lhe suceder.
§ 1º
Nestes casos deverão ser consideradas as Bacias Hidrográficas abrangidas pela área das respectivas regiões e municípios.