Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5431 de 26 de Setembro de 1933
Crêa o Departamento de Administração Municipal.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Palácio do go verno, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1933.
JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA, Governador do Estado.