Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54186 de 13 de Agosto de 2018

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O FUNDEFLOR terá a sua estrutura administrativa, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo e da Secretaria Executiva, bem como as atribuições de seus membros, disciplinada por este Regimento Interno.