Artigo 10º, Inciso IX do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54186 de 13 de Agosto de 2018

aprovar o plano plurianual de aplicação dos recursos financeiros;

aprovar proposta orçamentária anual;

aprovar o plano anual de aplicação dos recursos financeiros;

autorizar a aplicação dos recursos financeiros, de acordo com o plano orçamentário anual;

aprovar resoluções, normas de procedimento e instruções disciplinadoras do uso dos recursos financeiros do Fundo;

aprovar os projetos encaminhados referentes a convênios e demais instrumentos congêneres que envolvam os recursos do Fundo;

aprovar convênios e demais instrumentos congêneres, bem como outros atos indispensáveis à concessão de recursos financeiros do Fundo;

aprovar as prestações de contas do Fundo;

deliberar sobre a liberação dos recursos para as despesas correntes e de capital do Fundo, de acordo com o plano de aplicação encaminhado pela Secretaria Executiva;

avaliar as atividades administrativas e contábeis da Secretaria Executiva e apoio, no que diz respeito à aplicação dos recursos do Fundo;

acompanhar e fiscalizar periodicamente a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;

propor ajustes nos valores das taxas anuais destinada à formação do Fundo; e

deliberar sobre os casos omissos ou sobre dúvidas resultantes da aplicação deste Regimento Interno.