Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53903 de 30 de Janeiro de 2018

As Secretarias, os Órgãos e as Entidades do Estado participarão do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA, no Rio Grande do Sul, com a finalidade de articular as políticas públicas sobre o território da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA, com vista a alcançar os objetivos básicos da suprarreferida Reserva, apoiando-se nos instrumentos de gestão existentes e observando as legislações específicas de cada área que compõe o território sobre o qual a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA foi criada, não se constituindo esta, contudo, em restrição administrativa nova ou adicional ao desenvolvimento de atividades econômicas ou ao uso dos recursos naturais inseridos nos seus limites.