Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53797 de 21 de Novembro de 2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I

Conv. ICMS 101/17: ALTERAÇÃO Nº 4908 - No Apêndice II, Seção III:

a

no item XXII, é dada nova redação ao número 48 e fica acrescentado o número 67, conforme segue: "ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "48 Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01.......................................................................................... 9619.00.00 20.048.00 42,83 42,83 55,81" "67 Fraldas de fibras têxteis................................................................................................ 9619.00.00 20.048.01 42,83 42,83 55,81"

b

no item XXX, é dada nova redação aos números 53, 59, 66, 68, 96 e 113 e ficam acrescentados os números 120, 121, 122 e 123, conforme segue: "ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "53 Outros pães, exceto pão francês de até 200 g................................................................................................................................................................. 1905.90.90 17.062.00 28,45 28,45 se a carga tributária interna for 7% 32,59 se a carga tributária interna for 7%" "59 Óleo de girassol, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros......................................................................................................................................................................................................................... 1512.19.11 17.069.00 25,34 25,34 se a carga tributária interna for 7% 29,38 se a carga tributária interna for 7%" "66 Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01........................................................................................................................................ 1601.00.00 17.077.00 38,00 48,10 61,56" "68 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07................................................................................................................................................................................. 1602 17.079.00 38,46 48,59 62,10" "96 Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate............................................................................................................................. 2202.10.00 17.110.00 47.98 73,63 se a carga tributária interna for 25% 89,41 se a carga tributária interna for 25%" "113 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07.............................. 1602.50.00 17.079.06 38,46 48,59 62,10" "120 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães............................... 1905.90.90 17.062.01 28,45 28,45 se a carga tributária interna for 12%; 37,85 se a carga tributária interna for 18% 40,13 se a carga tributária interna for 12%; 50,38 se a carga tributária interna for 18% 121 Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros................................................................................................................................................................................................................. 1512.29.10 17.069.01 25,34 25,34 se a carga tributária interna for 7% 29,38 se a carga tributária interna for 7% 122 Salsicha em lata.............................................................................................................................................................................................................. 1601.00.00 17.077.01 38,00 48,10 61,56 123 Apresuntado.................................................................................................................................................................................................................. 1602.50.00 17.079.07 38,46 48,59 62,10"

c

no item XXXI, é dada nova redação ao número 1 e fica acrescentado o número 11, conforme segue: "ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis................................................................................................... 3924.10.00 14.006.00 38,00 48,10 61,56" Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis................................................................................................... 3924.10.00 14.006.01 38,00 48,10 61,56"

II

Conv. ICMS 103/17: ALTERAÇÃO Nº 4909 - No Livro III:

a

fica revogada a alínea "d" da nota 05 do inciso VI do art. 9º;

b

no art. 35 é dada nova redação a alínea "a" da nota 02, conforme segue: a) art. 101, I a IV, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;

c

fica revogado o parágrafo único do art. 99;

d

no art. 101 é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue: III - às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista; NOTA - Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1º, III. IV - às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias remetidas.

III

Conv. ICMS 115/17: ALTERAÇÃO Nº 4910 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 36 e fica acrescentado o número 66, conforme segue: "ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "36 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados........................................................................................... 3401.19.00 20.035.00 59,83 59,83 74,36" "66 Lenços umedecidos........................................................................................ 3401.19.00 20.035.01 59,83 59,83 74,36"

IV

Conv. ICMS 131/17: ALTERAÇÃO Nº 4911 - No Apêndice II:

a

é dada nova redação ao item III da Seção II, conforme segue: ITEM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA III "17.087.00 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 ................................................... 0207 0209 0210.99.00 1501 60,00 17.087.01 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos......................................................... 0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 60,00 17.087.02 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas........................ 0207.1 0207.2 20,00"

b

no item XXX da Seção III, é dada nova redação aos números 80 e 116 e fica acrescentado o número 124, conforme segue: "ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% "80 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 e 17.096.05.................................................................................. 0901 17.096.00 19,00 19,00 se a carga tributária interna for 7%; 27,71 se a carga tributária interna for 18% 22,84 se a carga tributária interna for 7%; 39,32 se a carga tributária interna for 18%" "116 Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05.................................................................................. NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 157,72%, em substituição à prevista nessa alínea. 0901 17.096.04 33,19 42,94 55,93" "124 Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas....................... NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 144,48%, em substituição à prevista nessa alínea. 0901 17.096.05 24,48 33,59 45,73"

V

Conv. ICMS 149/17: ALTERAÇÃO Nº 4912 - No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 22 e fica acrescentado o número 41, conforme segue: ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST "22 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes..... 2710.19.9 06.008.00" "41 Graxa lubrificante...................................................................................... 2710.19.9 06.008.01" tabela Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4909, 4910 e 4912, a partir de 1º de novembro de 2017; quanto às alterações nos 4908 e 4911, alínea "a", a partir de 1º de dezembro de 2017; e, quanto à alteração 4911, alínea "b", a partir de 1º de janeiro de 2018.