Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53649 de 20 de Julho de 2017
Abre créditos no Orçamento do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=071&jornal=doe&dt=21-07-2017