Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53330 de 01 de Dezembro de 2016
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 4794 - No Apêndice II, é dada nova redação à nota 02 do título da Seção III, conforme segue: NOTA 02 - Ver Livro III, Título III, Capítulo II, nota.