Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5174 de 28 de Novembro de 1932

considerando que, com esse mesmo objetivo, foi creado o Instituto de Previdencia do Estado, que tem por fim promover e desenvolver a previdência e assistência sociais, em favor dos funcionários do Estado, dos Municipios e das classes proletárias, mediante a concessão de pensões, empréstimos e pecúlios; considerando que, entre as formas de assistência e providencias sociais, o pecúlio ou seguro, sob varias modalidades vem sendo instituído com êxito pelos Governos de quase todos os países modernos, inclusive o do Brasil; e considerando ainda a necessidade de regulamentar o que foi disposto no art. 1º e seus parágrafos do Regulamento do Instituto de Previdencia do Estado, resolve: aprovar o Regulamento, planos e tabelas, que com este baixam, assinados pela Direção do Instituto de Previdencia do Estado e seu Conselho Fiscal Consultivo, para seguros da vida dos Funcionarios do Estado e dos Municipios e das classes proletárias. Façam-se as necessárias comunicações.