Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50562 de 14 de Agosto de 2013
Regulamenta o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL, criado pela Lei n.º 13.840 de 5 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei n.º 14.198, de 31 de dezembro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 15% (quinze por cento) dos recursos provenientes das contribuições ao FUNDOAPL, para a cobertura de encargos decorrentes de convênios e contratos celebrados, gestão operacionalização e contabilização dos recursos alocados no Fundo.