Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49341 de 05 de Julho de 2012

Cria o Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, institui o selo de marca de certificação "Sabor Gaúcho" e dá outras providências.

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Art. 7º

O Programa de Agroindústria Familiar ora instituído será coordenado e operacionalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, que terá as seguintes atribuições:

I

fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares;

II

contribuir, de acordo com as Políticas relacionadas ao Programa de Agroindústria Familiar, para disponibilizar serviços nas áreas tributária, de licenciamento sanitário e ambiental com o propósito de regularizar as agroindústrias familiares;

III

promover a formação continuada dos beneficiários, especialmente nas áreas da produção, da gestão, da cooperação e da comercialização;

IV

disponibilizar apoio à promoção e a comercialização dos produtos das agroindústrias familiares;

V

manter inscrição e cadastro das agroindústrias familiares e de projetos desenvolvidos;

VI

estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as ações do Programa;

VII

promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários diretos e a população em geral;

VIII

promover a utilização de selo(s) de marca de certificação dos produtos da agroindústria familiar;

IX

analisar a viabilidade técnica e econômica dos projetos a serem desenvolvidos;

X

coordenar ações destinadas à consecução de seus objetivos;

XI

orientar e acompanhar a execução dos projetos a serem executados;

XII

viabilizar aspectos técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento das suas ações;

XIII

promover a capacitação e apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das agroindústrias familiares com vista à adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI - POA e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI - POV, ambos integrantes do SUASA e do SUSAF-RS.