Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4880 de 23 de Outubro de 1931
Autoriza a Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda a reincidir o contracto lavrado entre o Estado e a "Empreza da Viação Aérea Rio Grandense", e approva as clausulas do novo contracto.
Art. 1º
A Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda fica autorizada a reincidir o contracto lavrado na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e Exterior, em 24 de abril de 1930, entre o Estado e a "Empreza da Viação Aérea Rio Grandense", na conformidade da proposta formulada pelo Governo e acceita pela mesma Empreza.