Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4693 de 31 de Dezembro de 1930
Crêa a commissão de syndicancia do Tribunal Revolucionario Especial de Porto Alegre.
Art. 1º
Fica creada a commissão de syndicancia do Tribunal Revolucionario Especial em Porto Alegre, a qual se comporá de três membros.