Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46780 de 04 de Dezembro de 2009

Para concessão de subvenção econômica, cada órgão ou entidade da Administração Estadual que destinar recursos orçamentários para apoio e incentivo à inovação nas empresas, no âmbito da LEI DE INOVAÇÃO, deverá formalizar, através de Portaria emitida pelo respectivo Titular, a constituição de um comitê técnico, incumbido da análise a aprovação dos projetos e dos respectivos planos de trabalho. A concessão de recursos a título de subvenção econômica, a ser formalizada através da celebração de instrumentos jurídicos específicos, tais como convênios, termos ou acordos de cooperação técnica, deverá ser informada pelo órgão ou entidade concedente ao comitê permanente.

A implementação de programas voltados à Concessão de Incentivos Financeiros e Fiscais, bem corno a definição de critérios e condições e a análise de projetos pertinentes, constituirá responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia - SCT, da Secretaria da Fazenda - SEIAL e da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI que, mediante Portaria conjunta, constituirão um comitê técnico com tal finalidade, cujas atividades serão executadas sob a coordenação do representante da SEFAZ.

Portaria conjunta dos Titulares da Secretaria da Ciência e Tecnologia- SCT, da Secretaria da Fazenda -SEFAZ e da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI poderá formalizar a designação de membros "ad hoc", que participarão das atividades do comitê técnico para análise e emissão de parecer sobre questões técnicas pertinentes aos projetos apresentados no âmbito de programas voltados à concessão de incentivos financeiros e fiscais.

A concessão de qualquer incentivo financeiro ou fiscal deverá ser encaminhada à aprovação do comitê permanente pelo comitê técnico incumbido da análise dos projetos pertinentes.

A participação rias atividades dos comitês técnicos não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.